Em cumprimento às disposições do art. 14 da Instrução Normativa GM/MTE Nº 6 de 17 de setembro de 2024, que trata da divulgação do Relatório de Transparência Salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a Lei da Igualdade Salarial, Lei nº 14.611/2023, é uma norma promulgada em 4 de julho de 2023. Seu propósito principal é combater e eliminar as disparidades salariais entre homens e mulheres, promovendo maior equidade de gênero no mercado de trabalho.

O Relatório de Transparência Salarial é um documento que inclui informações como CNPJ da empresa, total de trabalhadores por sexo e raça/etnia, valores medianos de salário contratual e remuneração bruta, além de detalhes sobre cargos e a proporção salarial entre mulheres e homens, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).